2013: igrejas podem ganhar poderes para questionar leis

 

2013? Vai indo que eu vou ficar…

Saiu no Estadão:

 Comissão aprova proposta que dá poder para igrejas questionarem leis no STF

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 27, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional. A PEC será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo plenário.

 

Atualmente, só podem propor esse tipo de ação o presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de Estado ou do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

 

Para João Campos, a PEC significa uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.

 

Saindo do foco

 

Por Bruno Pavan

 

Além de povoar a Câmara dos Deputados, o Senado e até ministérios, as igrejas agora podem ter influência, também, na confecção das leis do Brasil.

 

É um passo para trás inimaginável em pleno século XXI. Ao invés de reforçarmos o Estado laico, vamos minando-o cada vez mais por dentro.

 

Se não temos um debate sério sobre aborto e casamento gay hoje, imaginem com Malafaias, Felicianos, Bispos de Guarulhos e assemelhados por aí questionando leis.

 

Seria o caso de questionar a participação dos movimentos sociais nesse processo.

 

E de olharmos para o calendário para tirar a dúvida se hoje é mesmo 2013.

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