A redução da maioridade penal e os oportunistas de sempre

é assim que se faz, Machado

é assim que se faz, Machado

Deu no painel político do iG:

O deputado estadual Campos Machado (PTB) iniciou uma campanha pela redução da maioridade penal para 14 anos. Por meio do site Avaaz, o deputado começou a recolher assinaturas para a realização de um plebiscito para a alteração na Constituição. A intenção é chegar em 1 milhão de assinaturas, o mesmo número coletado em 1992 quando o deputado liderou a mesma campanha, sem resultado.

Saindo do Foco:

Por Murilo Silva

Apesar do amplo apoio popular, há um motivo muito simples para o abaixo assinado de Campos Machado não dar em nada, assim como não deu em nada em 1992: a maioridade penal é estabelecida pela Constituição de 1988.

O artigo 228 é cristalino: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

A comissão de juristas que elaborou o ante-projeto do novo Código Penal para o Senado, debateu o assunto no final do ano passado.

Eles concordaram que para reduzir a menoridade penal é necessária uma emenda a Constituição. E parte deles, ainda defendeu na ocasião que o artigo 228 é cláusula pétria da Constituição Federal.

Isso quer dizer, caro colaborador, que na pior das hipóteses, (ou na melhor, do ponto de vista dos nossos bons reaças), para diminuir a menor idade penal é preciso uma PEC – Proposta de Emenda a Constituição.

Para aprovar uma PEC é preciso:

1-) Passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara;

2-) Passar por uma Comissão Especial a ser criada e ter um parecer publicado pelo seu relator;

3-) Ai ela entra na “Ordem do Dia” para ser votada em dois turnos por maioria absoluta de dois terços do plenário da Câmara. Tem de haver um intervalo de no minimo cinco sessões entre um turno e outro;

4-) Daí a proposta vai para a Comissão de Constituição de Justiça do Senado para ser aprovada;

5-) De lá, ela vai para o plenário do Senado para ser votada em dois turnos, com maioria absoluta de dois terços;

6-) Então, se aprovada, a PEC é promulgada em sessão do Congresso Nacional – junção das duas casas – pelo presidente da República.

* Se a casa revisora, o Senado, mudar uma virgula do texto em algum momento, volte quatro casas até a CCJ da Câmara: passo 1 deste tabuleiro.

Sobre esse assunto, existem pelo menos três PECs já propostas: a PEC 73, de 2011; PEC 83, também de 2011; e PEC 33 de 2012. Estão todas no 1º passo – a CCJ da Câmara – onde convivem com milhares de outros projetos de todas as ordens, todos sem prazo para serem votados.

Como você pode ver, caro colaborador, o caminho é longo…

E pode ser ainda mais longo. Essa é a pior das hipóteses, (ou melhor, não é isso, meu bom reaça?).

Se o artigo 228 for considerado cláusula pétria é preciso convocar outra constituinte, fazer outra Constituição, o que é impossível politicamente nesse momento.

Tanto assim, que o governador Geraldo Alckmin, espertamente, propõe uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o período de ressocialização do menor. Ou seja, o menor continua sendo inimputável.

O que Alckmin propõe é uma redução branca da menoridade, para segurar mais tempo o filho do negro na Fundação Casa.

O oportunismo do Campos Machado, se alimenta do oportunismo de setores da imprensa – engajados, como Campos, na redução da menoridade – e que por isso, escondem do público o que realmente esta em debate.

Resta esse mal disfarçado populismo de direita.

Veja aqui que o buraco é outro.

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Sobre Murilo Silva

Jornalista por acidente.
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